Termo de Uso das API's Corporativas da Embrapa

1. Introdução

Este Termo de Uso rege a utilização das APIs corporativas disponibilizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Ao acessar e utilizar as APIs, o usuário concorda com os termos e condições aqui estabelecidos.

2. Definições

Usuário: Colaborador da Embrapa que utiliza as APIs corporativas da Embrapa.

API: Interface de Programação de Aplicações disponibilizada pela Embrapa.

Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3. Acesso e Uso das APIs

3.1. O acesso às APIs é restrito a usuários devidamente cadastrados e autorizados pela Gerência Adjunta de Tecnologia da Informação da Embrapa.

3.2. O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da solicitação de acesso às API's.

3.3. O uso das API's deve ser feito de acordo com as finalidades estabelecidas pela Embrapa, sendo vedada a utilização para fins particulares, ilícitos ou não autorizados.

4. Proteção de Dados Pessoais

4.1. O usuário se compromete em tratar os dados pessoais, que por ventura sejam disponibilizadas pelas API's corporativas da Embrapa, em conformidade com a LGPD.

4.2. Não é permitido que os usuário coletem dados pessoais das API's corporativas e os repasses a soluções de terceiros.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso às APIs.

5.2. O usuário deve notificar imediatamente a Gerência Adjunta de Tecnologia da Informação em caso de uso não autorizado de suas credenciais ou qualquer outra violação de segurança.

6. Alterações no Termo de Uso

6.1. A Gerência Adjunta de Tecnologia da Informação se reserva o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários através de comunicação oficial da Embrapa.

6.2. O uso continuado das APIs após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

7. Disposições Gerais

7.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.2. Qualquer disputa decorrente deste Termo de Uso será resolvida no foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal.